LEI Nº 9916/2017, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017 (Autoriza o poder executivo a realizar o parcelamento de débitos de precatórios decorrentes de condenações judiciais e dá outras providencias)

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Autoriza o poder executivo a realizar o parcelamento de débitos de precatórios decorrentes de condenações judiciais e dá outras providencias

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