LEI Nº 9928/2017, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017 (Regulamenta o Acesso à Informação, previsto no inciso XXXIII do art. 5º Inciso II do § 3º do Art. 37; e § 2º do art. 45 da Lei Federal Nº 12527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências)

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Regulamenta o Acesso à Informação, previsto no inciso XXXIII do art. 5º Inciso II do § 3º do Art. 37; e § 2º do art. 45 da Lei Federal Nº 12527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências

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