LEI Nº 9941/2020, DE 21 DE JUNHO DE 2018 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento nas instituições, supermercados e estabelecimentos congeneres que atuam no Município de Tucuruí, a atenderem de forma prioritária e em qualquer um dos caixas e guichês de atendimento, os idosos com mais de sessenta anos, as pessoas com deficiência, as gestantes e as pessoas com criança de colo, e dá outras providencias)

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Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento nas instituições, supermercados e estabelecimentos congeneres que atuam no Município de Tucuruí, a atenderem de forma prioritária e em qualquer um dos caixas e guichês de atendimento, os idosos com mais de sessenta anos, as pessoas com deficiência, as gestantes e as pessoas com criança de colo, e dá outras providencias

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