LEI Nº 9987/2018, DE 09 DE OUTUBRO DE 2018 (Dispõe sobre a politica Municipal de Atendimento aos Direitos da criança e do Adolescente, da criação do Conselho Municipal, do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar, e dá outras providencias)

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Dispõe sobre a politica Municipal de Atendimento aos Direitos da criança e do Adolescente, da criação do Conselho Municipal, do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar, e dá outras providencias

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