Compete orientar, quanto aos aspectos da constitucionalidade e legalidade, as ações legislativas e administrativas; elaborar pareceres jurídicos sobre questões legislativas e administrativas; propor ações judiciais; elaborar defesas e recursos em processos administrativos e judiciais; assessorar os trabalhos e elaborar relatórios conclusivos de comissões legislativas, quando estes exijam fundamentação jurídica; elaborar os pareceres emitidos pelas comissões legislativas da Câmara Municipal de Tucuruí.
Últimas atualizações:
- PORTARIA Nº 556/2020, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020
- PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020
- PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020 – 10:00h
- ATA DA 911ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020
- ATA DA 910ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020
- ATA DA 909ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
- ATA DA 1780ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
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