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- LEI Nº 10082/2020, DE 15 DE ABRIL DE 2020 (Declara e reconhece de utilidade pública de assistência social e filantrópica a associação casa de apoio a gestante e e a família e dá outras providências)
- LEI Nº 10081/2020, DE 15 DE ABRIL DE 2020 (Institui o Dia Municipal da empregada domestica e dá outras providências)
- LEI Nº 10039/2020, DE 07 DE ABRIL DE 2020 (Dispõe sobre a concessão de titulo definitivo de propriedade de um terreno urbano pertencente ao patrimônio municipal e dá outras providências)
- LEI Nº 10038/2020, DE 07 DE ABRIL DE 2020 (Dispõe sobre a concessão de titulo definitivo de propriedade de um terreno urbano pertencente ao patrimônio Municipal e dá outras providências)
- PORTARIA Nº 190/2020, DE 31 DE MARÇO DE 2020
- PORTARIA Nº 173/2020, DE 19 DE MARÇO DE 2020
- ATA DA 1758ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 10 DE MARÇO DE 2020
- RESOLUÇÃO Nº 001/2020, DE 10 DE MARÇO DE 2020 (Dispõe sobre os procedimentos de acesso à informação ao cidadão)
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