RESOLUÇÃO Nº 001/2020, DE 10 DE MARÇO DE 2020: Dispõe sobre os procedimentos de acesso à informação ao cidadão
LEI Nº 9928/2017, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017: Regulamenta o Acesso à Informação, previsto no inciso XXXIII do art. 5º Inciso II do § 3º do Art. 37; e § 2º do art. 45 da Lei Federal Nº 12527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências
