PROJETO DE LEI N° 005/2018, EM 29 DE MARÇO DE 2018

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Dispõe sob re a obrigatoriedade de atendimento nas instituições, supermercados e estabelecimentos congêneres que atuam no Município de Tucuruí a atenderem a forma prioritária e em qualquer um dos caixas e guichês de atendimento os idosos com mais de sessenta anos, as pessoas com deficiência, as gestantes e as pessoas com criança de colo, e dá outras providências

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