LEI Nº 2 / 2022

EMENDA À LEI ORGÂNICA: Art. 1º - O Art 208 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação : "Art. 208 - A pensão por morte concedida a dependentes de servidores efetivos e segurados do regime próprio de previdência social do servidor público municipal será es tabelecido por lei complementar municipal e na forma do art. 23 da Emenda Const it uc ional nº 103/2019". Art. 2

Arquivos: Download