LEIS MUNICIPAIS

Norma e Lei:

Norma: É a conduta que se espera/exige do cidadão. Vale salientar que não existem apenas normas jurídicas. Ex. disso são as normas religiosas.

Lei: é a norma escrita, elaborada pelo poder legislativo do estado, onde assim se pode positivar e regular o que pode e o que não se pode fazer, e com seu descumprimento haverá sanções.

Portanto, podemos concluir com a seguinte premissa de que toda lei é uma norma, mas nem toda norma é uma lei.