LEIS MUNICIPAIS

Decretos Legislativos:

Destinam-se a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara, sem a sanção do Prefeito e que tenham efeito externo.

Resolução:

Destinam-se a regular as matérias de caráter político ou administrativo relativas a assuntos de economia interna da Câmara.

Art. 76, parágrafo § 1º e § 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tucuruí