REGULAMENTA O ACESSO À INFORMAÇÃO, PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º; INCISO II DO § 3º DO ART. 37; E § 2º DO ART. 216, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, DE ACORDO COM O DETERMINADO NO ART. 45 DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE os PROCEDIMENTOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO AO CIDADÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TUCURUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.