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Documentos e Leis
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias.
LEI Nº 9.932, Referente ao Exercício de 2018
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária do Município de Tucuruí para o exercício de 2018 e dá outras providências.
ARQUIVO: Download LEI Nº 9.856, Referente ao Exercício de 2017
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária do Município de Tucuruí para o exercício de 2017 e dá outras providências.
ARQUIVO: Download LEI Nº 9.812, Referente ao Exercício de 2016
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária do Município de Tucuruí para o exercício de 2016 e dá outras providências.
ARQUIVO: Download