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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL



A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano.


LEI Nº 10.529, Referente ao Exercício de 2021
EMENTA:  Estima a receita e fixa a despesa do Município de Tucuruí para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências.
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LEI Nº 10.028, Referente ao Exercício de 2020
EMENTA:   ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TUCURUÍ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.
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LEI Nº 10.013, Referente ao Exercício de 2019
EMENTA:  Estima a receita e fixa a despesa do munícipio de Tucuruí para o exercício financeiro de 2019.
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LEI Nº 9.993, Referente ao Exercício de 2018
EMENTA:  estima a receita e fixa a despesa do munícipio de Tucuruí para o exercício financeiro de 2018.
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LEI Nº 8.550, Referente ao Exercício de 2010
EMENTA:  estima a receita e fixa a despesa do munícipio de Tucuruí para o exercício financeiro de 2010.
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LEI Nº 8.747, Referente ao Exercício de 2011
EMENTA:  estima a receita e fixa a despesa do munícipio de Tucuruí para o exercício financeiro de 2011.
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LEI Nº 8.833, Referente ao Exercício de 2012
EMENTA:  estima a receita e fixa a despesa do munícipio de Tucuruí para o exercício financeiro de 2012.
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LEI Nº 9.752, Referente ao Exercício de 2013
EMENTA:  estima a receita e fixa a despesa do munícipio de Tucuruí para o exercício financeiro de 2013.
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LEI Nº 9.979, Referente ao Exercício de 2014
EMENTA:  estima a receita e fixa a despesa do munícipio de Tucuruí para o exercício financeiro de 2014.
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LEI Nº 9.792, Referente ao Exercício de 2015
EMENTA:  estima a receita e fixa a despesa do munícipio de Tucuruí para o exercício financeiro de 2015.
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LEI Nº 9.830, Referente ao Exercício de 2016
EMENTA:  estima a receita e fixa a despesa do munícipio de Tucuruí para o exercício financeiro de 2016.
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LEI Nº 9.900, Referente ao Exercício de 2017
EMENTA:  estima a receita e fixa a despesa do munícipio de Tucuruí para o exercício financeiro de 2017.
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LEI Nº 0.464, Referente ao Exercício de 2009
EMENTA:  estima a receita e fixa a despesa do munícipio de Tucuruí para o exercício financeiro de 2009.
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