SESSÕES ORDINÁRIAS:

Art. 122 – As Sessões Ordinárias compõem-se de duas partes: o

Expediente e a Ordem do Dia.

Art. 123 – À hora do início dos trabalhos, feita a chamada dos

Vereadores pelo 1º Secretário, o Presidente havendo número legal declarará aberta a sessão.

§ 1º - Não havendo número legal, o Presidente efetivo ou eventual aguardará 15 (quinze) minuto para que aquele se complete e, caso assim não ocorra, fará lavrar ata sintética pelo 1º Secretário, efetivo ou “ad hoc”, como registro dos nomes dos Vereadores presentes, declarando, em seguida, prejudicada a realização da sessão.

§ 2º - Não havendo matéria para deliberar, o Presidente efetivo ou

eventual aguardará 15 (quinze) minutos, após os quais, fará lavrar ata

sintética pelo 1º Secretário, efetivo ou “ad hoc”, com o registro dos nomes dos Vereadores presentes.

Art. 124 – Havendo número legal, a sessão se iniciará com o Expediente, o qual terá a duração máxima de uma hora.

§ 1º - Nas sessões em que esteja incluído na Ordem do Dia o debate da

proposta orçamentária, o Expediente será de meia hora.

§ 2º - No Expediente, serão objeto de deliberação pareceres sobre

matérias não constantes da Ordem do Dia, requerimentos comuns e

relatórios de Comissões Especiais, além da ata da sessão anterior.

§ 3º - Quando não houver número legal para deliberação do Expediente,

as matérias a que se refere o § 2º, automaticamente ficarão transferidas para o Expediente da Sessão seguinte.

Art. 125 – A ata da sessão anterior ficará à disposição dos Vereadores,

para verificação, 48 (quarenta e oito) horas antes da sessão seguinte; ao

iniciar-se esta, o Presidente colocará a ata em discussão e, não sendo

retificada ou impugnada, será considerada aprovada, sob votação.

§ 1º - Qualquer Vereador poderá requerer a leitura da ata no todo ou em

parte, mediante aprovação do Requerimento pela maioria dos Vereadores

presentes, para efeito de mera retificação.

§ 2º - Se o pedido de retificação não for contestado pelo 1º Secretário, a

ata será considerada aprovada, com a retificação; caso contrário, o Plenário deliberará a respeito.

§ 3º - Levantada impugnação sobre os termos da ata, o Plenário deliberará a respeito; aceita a impugnação, será lavrada nova ata.

§ 4º - Aprovada a ata, será assinada pelo Presidente, Vice-Presidente e pelos 1º e 2º Secretários, facultando-se a assinatura dos demais Vereadores.

 Redação do § 4º dada pela Resolução nº 003/2002, 17/09/02

§ 5º - Não poderá impugnar a ata Vereador ausente à sessão a que a

mesma se refira.

Art. 126 – Após a aprovação da ata, o Presidente determinará ao Secretário a leitura da matéria do Expediente, obedecendo à seguinte ordem:

I – expedientes oriundos do Prefeito;

II – expedientes oriundos de diversos;

III – expedientes apresentados pelos Vereadores;

Art. 127 – Na leitura das matérias pelo Secretário, obedecer-se-á à seguinte ordem:

I - projetos de lei;

II – projetos de decreto legislativo;

III – projetos de resolução;

IV – requerimentos;

V – indicações;

VI – pareceres das comissões;

VII - Recursos;

VIII – outras matérias.

Parágrafo Único – Dos documentos apresentados no Expediente, serão

oferecidas cópias aos Vereadores quando solicitadas pelos mesmos ao

Presidente da Câmara.

Art. 128 – Terminada a leitura da matéria em pauta, verificará o

Presidente o tempo restante do Expediente, o qual deverá ser dividido em

duas partes iguais, dedicadas, respectivamente, ao pequeno e ao Grande

Expediente.

§ 1º - O Pequeno Expediente destina-se a breves comunicações ou

comentários, individualmente, jamais por tempo superior a 5 (cinco) minutos,

sobre a matéria apresentada, para que o Vereador deverá se inscrever previamente em lista especial controlada pelo Secretário.

§ 2º- Quando o tempo do Pequeno Expediente for inferior a 5 (cinco) minutos, será incorporada ao Grande Expediente.

§ 3º - No Grande Expediente, os Vereadores inscritos também em lista

própria pelo 1º Secretário usarão a palavra pelo prazo máximo de 30 (trinta) minutos, para tratar de qualquer assunto de interesse público.

§ 4º - O orador não poderá ser interrompido ou aparteado no Pequeno

Expediente; poderá sê-lo no Grande Expediente, mas, neste caso, ser-lhe-á assegurado o uso da palavra prioritariamente na sessão seguinte, para

complementar o tempo regimental, independentemente de nova inscrição,

facultando-lhes desistir.

§ 5º - Quando o orador inscrito para falar no Grande Expediente deixar

de fazê-lo por falta de tempo, sua inscrição automaticamente será transferida para a sessão seguinte.

§ 6º - O Vereador que inscrito para falar, não se achar presente na hora

em que lhe for dada a palavra, perderá a vez e só poderá ser de novo inscrito em último lugar.

Art. 129 – Finda a hora do Expediente, por se ter esgotado o tempo, ou

por falta de oradores, passar-se-á à matéria constante da Ordem do Dia.

§ 1º - Para a Ordem do Dia far-se-á verificação de presença e a sessão

somente prosseguirá se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores.

§ 2º - Não se verificando o “quorum” regimental, o Presidente aguardará

por 15 (quinze) minutos, como tolerância, antes de declarar encerrada a

sessão.

§ 3º - Nas sessões em que deva ser apreciada a proposta orçamentária,

nenhuma outra matéria figurará na Ordem do Dia.

Art. 130 – A organização da pauta da Ordem do Dia obedecerá aos seguintes critérios preferenciais:

a)matérias em regime de urgência;

b) vetos;

c) matérias em redação final;

d) matérias em discussão única;

e) matérias em segunda discussão;

f) matérias em primeira discussão;

g) recursos;

h) demais proporções.

Parágrafo Único – As matérias pela ordem de preferência figurarão na

pauta, observada a ordem cronológica de sua apresentação entre aquelas de mesma classificação.

Art. 131 – O Secretário procederá à leitura do que se houver de discutir

e votar, a qual poderá ser dispensada a requerimento verbal de qualquer

Vereador, com aprovação do Plenário.

Art. 132 – Esgotada a Ordem do Dia, anunciará o Presidente sempre

que possível, a Ordem do Dia da Sessão seguinte, e, ainda houver tempo,

em seguida, concederá a palavra para Explicação Pessoal aos que a tenham solicitado, durante a sessão, ao 1º Secretário, observados a precedência de inscrição e o prazo regimental.

Art. 133 – Não havendo mais oradores para falar em Explicação Pessoal, ou se ainda os houver, e achar-se, porém, esgotado o tempo regimental, o Presidente declarará encerrada.

 

Cap 2. Art. 122 ao 133 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tucuruí

SESSÕES SOLENES E ESPECIAIS:

Art. 136 – As Sessões Solenes serão convocadas pelo Presidente da Câmara, através de aviso por escrito, que indicará a finalidade da reunião.

§ 1º - Nas Sessões Solenes não haverá Expediente nem Ordem do Dia, dispensadas a leitura da Ata e a verificação de presença.

§ 2º - Não haverá tempo predeterminado para o encerramento da sessão solene.

§ 3º - Nas sessões solenes somente poderão usar da palavra, além do Presidente da Câmara, o líder partidário ou o Vereador pelo mesmo designado, o Vereador que for indicado pelo Plenário como orador oficial da cerimônia e as pessoas homenageadas.

Art. 136-A – As Sessões Especiais serão de no máximo 03 (três) por mês, desde que haja pauta para deliberar, dispensada a exigência de numero legal de Vereadores, para sua instalação e realização, com hora e data a serem previamente marcadas, após os tramites legais, e com a participação de entidades participativas da população ou por pessoas por elas indicadas,

para fins específicos, sempre relacionados com interesses da população ou entidades, comunicada pelo Presidente da Câmara, em Sessão Ordinária anterior, quando da aprovação de Requerimento de Comissão, da Mesa Diretora, ou de um terço (1/3) de Vereadores, atendendo solicitação de entidades representativas da população, com as seguintes finalidades:

I - Recepção programada de visitantes ilustres e/ou autoridades;

II - Palestras, exposição e conferencias;

III - Nada impedindo a participação do Prefeito, Vice-Prefeito, ou Secretários Municipais, para prestarem esclarecimentos.

§ 1º - Os postulantes a participação da Sessão Especial deverão inscrever-se na Secretaria da Câmara, devendo preencher os seguintes requisitos:

a) ser residente e domiciliado no Município;

b)- preencher ficha de inscrição na Câmara Municipal, no máximo de dez (10) pessoas;

c)- declarar o assunto ou tema a ser pronunciado até setenta e duas (72:00) horas na Secretaria da Câmara, bem como, comprometer-se a respeitar as Leis do Estado, Pais e as normas deste Parlamento Municipal;

d)- Obedecer a ordem de inscrição em livro próprio.

§ 2º - O tempo para usar a palavra será de dois (02) minutos, podendo regimentalmente ser aparteado pelos Vereadores, e atear-se ao assunto ou tema antes declarado, que diga respeito ao interesse comum da comunidade, não sendo permitidos pronunciamentos políticos-ideológicos.

a)- esgotado o tempo previsto no Artigo anterior, a palavra será imediatamente cancelada, não cabendo recurso de questionamento.

•  Redação do art. 136-A Caput , incisos e parágrafos posteriores

dada pela Resolução nº 006/2005, 24/05/05; alterada pela Resolução nº

008/2005, de 23/08/05

 

Cap 4. Art. 136 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tucuruí

SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS:

Art. 134 – As Sessões Extraordinárias serão convocadas na forma prevista na Lei Orgânica, mediante comunicação escrita aos Vereadores, com antecedência de 2 (dois) dias.

Parágrafo Único – Sempre que possível, a convocação far-se-á em sessão, caso em que será feita comunicação escrita apenas aos ausentes à mesma.

Art. 135 – A Sessão Extraordinária compor-se-á exclusivamente de Ordem do Dia, que se cingirá à matéria objeto da convocação, observando-se quanto à aprovação da Ata da sessão anterior, ordinária ou extraordinária, disposto anterior.

Parágrafo Único – Aplicar-se-ão, no mais, às sessões extraordinárias, no que couber, a disposição atinente às sessões ordinárias.

 

Cap 2. Art. 122 ao 133 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tucuruí

DAS DISCUSSÕES:

Art. 137 – Discussão é o debate de proposição figurante na Ordem do Dia, pelo Plenário, antes de se passar á deliberação sobre a mesma.

Art. 138 – A discussão da matéria constante da Ordem do Dia só poderá ser efetuada com a presença da maioria dos membros da Câmara.

Art. 139 – Terão uma única discussão às proposições seguintes:

I – as que tenham sido colocadas em regime de urgência;

II _ veto;

III – os projetos de decreto legislativo ou de resolução de qualquer natureza;

IV – os requerimentos sujeitos a debates.

Art. 140 - Terão 2 (duas) discussões todas as proposições não incluídas no artigo anterior.

• 1º - Quando se tratar de codificação, na primeira discussão o projeto será debatido por capítulos, salvo requerimento de destaque aprovado pelo Plenário.
• 2º - Quando se tratar da proposta orçamentária, as emendas possíveis serão debatidas antes do projeto, em primeira discussão.

Art. 141 – Na discussão única e na primeira discussão serão recebidas emendas, subemendas e projetos substitutivos apresentados por ocasião dos debates; em segunda discussão somente se admitirão emenda e subemendas.

Art. 142 – Na hipótese do artigo anterior sustar-se-á a discussão para que as emendas e projetos substitutivos sejam objetos de exame das Comissões Permanentes a que é afeta a matéria, salvo se o Plenário os rejeitar ou aprová-los com dispensa de parecer.

Art. 143 – Em nenhuma hipótese, a segunda discussão ocorrerá na mesma sessão em que tenha ocorrido a primeira discussão.

Art. 144 – Sempre que a pauta dos trabalhos incluir mais de uma proposição sobre o mesmo assunto, a discussão obedecerá à ordem cronológica de apresentação.

Parágrafo Único – O disposto neste artigo não se aplica a projeto substitutivo do mesmo autor da proposição originária, o qual preferirá a esta.

Art. 145 – O adiamento da discussão de qualquer proposição dependerá do Plenário e somente poderá ser proposto antes de iniciar-se a mesma.

• 1º - O adiamento aprovado será sempre por tempo determinado.
• 2º - Apresentados 2 (dois) ou mais requerimentos de adiamento, será votado, de preferência, o que marcar menor prazo.
• 3º - Não se concederá adiamento de matéria que se ache em regime de urgência.
• 4 º -O adiamento poderá ser motivado por pedido de vista, caso em que, se houver mais de um, a vista será sucessiva para cada um dos requerimentos e pelo prazo máximo de 3 (três) dias para cada um deles.

Art. 146 – O encerramento da discussão de qualquer proposição dar-se-á pela audiência de oradores, pelo decurso dos prazos regimentais ou por requerimento aprovado pelo Plenário.

Parágrafo Único – Somente poderá ser requerido o encerramento da discussão após terem falado pelo menos 2 (dois) contrários, entre os quais o autor do requerimento, salvo desistência expressa.

DISCIPLINA DOS DEBATES

Art. 147 – Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo ao Vereador atender às seguintes determinações regimentais:

I – falará de pé, exceto se tratar do Presidente, e quando impossibilitado de fazê-lo, requererá ao Presidente autorização para falar sentado;

II _ dirigir-se ao Presidente ou à Câmara voltado para a Mesa, salvo quando responder a aparte;

III – não usar da palavra sem solicitar e sem receber consentimento do Presidente;

IV – Referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de Excelência.

Art. 148 – O Vereador a que for dada a palavra deverá, inicialmente, declarar a que título se pronuncia e não poderá:

I – Usar da palavra com finalidade diferente do motivo alegado para a solicitar;

II _ desviar-se da matéria em debate;

III – falar sobre matéria vencida;

IV – Usar de linguagem imprópria;

V – Ultrapassar o prazo que lhe competir;

VI – Deixar de atender às advertências do Presidente.

Art. 149 – O Vereador somente usará da palavra:

I – No Expediente, quando for para solicitar retificação ou impugnação de Ata quando se achar regularmente inscrito;

II – para discutir matéria em debate, encaminhar votação ou justificar o seu voto;

III – para apartear, na forma regimental;

IV – para explicação pessoal;

V – para levantar questão de ordem ou pedir esclarecimento à Mesa;

VI – para apresentar requerimento verbal de qualquer visitante ilustre.

Art. 150 – O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso nos seguintes casos:

I – para leitura de requerimento de urgência;

II – para comunicação importante à Câmara;

III – para recepção de visitantes;

IV – para votação de requerimento de prorrogação de sessão;

V – para atender a pedido de palavra “pela ordem”, sobre questão regimental.

Art. 151 – Quando mais de 1 (um) Vereador solicitar a palavra simultaneamente, o Presidente concedê-lo-á na seguinte ordem:

I – ao autor da proposição em debate;

II – ao relator do parecer em apreciação;

III – ao autor da emenda;

IV – alternadamente, a quem seja pró ou contra a matéria em debate.

Art. 152 – Para o aparte, ou interrupção ou comentário relativo à matéria em debate, observar-se-á o seguinte:

I – O aparte deverá ser expresso em termos corteses e não poderá exceder a 3 (três) minutos;

II – Não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença expressa do orador;

III – não é permitido apartear ao Presidente nem ao orador que fala ‘pela ordem”, em  explicação Pessoal, para encaminhamento de votação ou para declaração de voto;

IV – O aparteante permanecerá de pé quando aparteia e enquanto ouve a resposta do aparteado.

Parágrafo Único – Quando o orador negar o direito de apartear, não lhe será permitido dirigir-se, diretamente, aos Vereadores presentes.

Art. 153 – Os oradores terão os seguintes prazos para uso da palavra:

I – 5 (cinco) minutos, para apresentar requerimento de retificação de Ata, falar pela ordem e justificar requerimento de urgência;

II – 5 (cinco) minutos para falar no Pequeno Expediente, encaminhar votação, justificar voto ou emenda e proferir Explicação Pessoal;

III – 10 (dez) minutos para discutir requerimento, indicação, redação final, artigo isolado de proposição e veto;

IV – 15 (quinze) minutos para discutir projeto de decreto legislativo ou de resolução, processo de cassação do Prefeito ou Vereador – salvo o acusado, cujo prazo será o indicado em lei – e parecer pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de projeto;

V – 20 (vinte) minutos para falar no Grande Expediente e para discutir Projeto de Lei, a proposta orçamentária, a prestação de contas e a destituição de membro da Mesa.

Parágrafo Único – Será permitida a cessão de tempo de um para outro orador.

 

 

Cap 4. Art. 137 ao 153 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tucuruí

DAS DELIBERAÇÕES:

Art. 154 – As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria de votos, sempre que não se exija a maioria simples ou a maioria de 2/3 (dois terços), conforme as determinações de Lei Orgânica aplicáveis em cada caso.

Parágrafo Único – Para efeito de “quórum” computar-se-á a presença de Vereador impedido de votar.

Art. 155 – A deliberação se realiza através da votação.

Parágrafo Único – Considerar-se-á qualquer matéria em fase de votação, a partir do momento em que o Presidente declarar encerrada a discussão.

Art. 156 – O voto será sempre público nas deliberações da Câmara, inclusive a eleição dos membros da Mesa e as que forem deliberadas em Plenário.

•  Redação dada pela Resolução nº 017/94, 13/12/94

Parágrafo Único – Nenhuma proposição de conteúdo normativo poderá ser objeto de deliberação durante Sessão Secreta.

Art. 157 – Os processos de votação são 02 (dois): simbólico e nominal.

§ 1º - O processo simbólico consiste na simples contagem de votos a favor ou contra a proposição, mediante convite do Presidente aos Vereadores para que permaneçam sentados ou se levantem, respectivamente.

§ 2º - O processo nominal consiste na expressa manifestação de cada Vereador, pela chamada, sobre em que sentido vota, respondendo sim ou não, salvo quando se tratar de votações através de cédulas, em que essa manifestação não será extensiva.

Art. 158 – O processo simbólico será a regra geral para as votações, somente sendo abandonado por impositivo legal ou regimental ou a requerimento aprovado pelo Plenário.

§ 1º - Do resultado da votação simbólica, qualquer Vereador poderá requerer verificação mediante votação nominal, não podendo o Presidente indeferi-lo.

§ 2º - Não se admitirá verificação de resultado da votação.

§ 3º - Ficará prejudicado o requerimento de verificação nominal de votação, caso não se encontre, no momento em que for chamado pela primeira vez, o Vereador que a requereu.

§ 4º - Prejudicado o requerimento de verificação nominal de votação, pela ausência de seu autor, ou por pedido de retirada, faculta-se a qualquer outro Vereador reformulá-lo.

§ 5º - O Presidente em caso de dúvida poderá de ofício repetir a votação simbólica para recontagem dos votos.

Art. 159 – A votação será nominal nos seguintes casos:

I – eleição da Mesa ou destituição de membros da Mesa;

II – eleição ou destituição de membro de Comissão Permanente;

III – julgamento das contas do Executivo;

IV – cassação de mandato do Prefeito ou Vereador;

V – apreciação de veto;

VI – requerimento de urgência;

VII – criação ou extinção de cargos da Câmara.

Art. – 160 – Uma vez iniciada a votação, somente se interromperá se for verificada a falta de número legal, caso em que os votos já recolhidos serão considerados prejudicados.

Parágrafo Único – Não será permitido ao Vereador abandonar o Plenário no curso da votação, salvo se for acometido de mal súbito, sendo considerado o voto que tenha proferido.

Art. 161 – Antes de iniciar-se a votação, será assegurado a cada uma das bancadas partidárias, por um de seus integrantes, falar apenas uma vez para propor aos seus co-partidários a orientação quanto ao mérito da matéria.

Parágrafo Único – Não haverá encaminhamento de votação quando se tratar da proposta orçamentária, de julgamento das contas do Executivo, de processo cassatório ou de requerimento.

Art. 162 – Qualquer Vereador poderá requerer ao Plenário que aprecie

isoladamente determinadas partes do texto de proposição, votando-as em

destaque para rejeitá-las ou aprová-las preliminarmente.

Parágrafo Único – Não haverá destaque quando se tratar da proposta orçamentária, de veto, de julgamento das contas do Executivo e em qualquer caso em que aquela providência se revele impraticável.

Art. 163 – Terão preferência para votação, as emendas supressivas e substitutivas oriundas das Comissões.

Parágrafo Único - Apresentada 2 (duas) ou mais Emendas sobre o mesmo artigo ou parágrafo, será admissível requerimento, de preferência para a votação da emenda que melhor se adaptar ao projeto, sendo o requerimento apreciado pelo Plenário, independentemente de discussão.

Art. 164 – Sempre que o parecer da Comissão for pela rejeição do projeto, deverá o Plenário deliberar primeiro sobre o parecer, antes de entrar na consideração do projeto.

Art. 165 – O Vereador poderá, ao votar, fazer declaração de voto, que consiste em indicar as razões pelas quais adota determinada posição em relação ao mérito da matéria.

Parágrafo Único – A declaração só poderá ocorrer quando toda a proposição tenha sido abrangida pelo voto.

Art. 166 – Enquanto o Presidente não tenha proclamado o resultado da votação, o Vereador que já tenha votado poderá retificar o seu voto.

Art. 167 – Proclamado o resultado da votação, poderá o Vereador impugná-la perante o Plenário, quando dela tenha participado Vereador impedido.

Parágrafo Único – Na hipótese deste artigo, acolhida a impugnação, repetir-se-á a votação sem considerar-se o voto que motivou o incidente.

Art. 168 – Concluída a votação de projeto de lei com ou sem emendas aprovadas, ou de projeto de lei substitutivo, será a matéria encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para adequar à correção vernácula.

Parágrafo Único – Caberá à Mesa a redação final dos projetos de decreto legislativo e de resolução.

Art. 169 – Aprovado pela Câmara um projeto de lei, será enviado ao Prefeito para sanção e promulgação ou veto, uma vez expedido os respectivos autógrafos.

Parágrafo Único – Os originais dos projetos de lei aprovados serão antes da remessa ao Executivo, registrados em livro próprio e arquivados na Secretaria da Câmara.

 

Cap 4. Art. 154 ao 169 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tucuruí