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Publicações oficiais do Poder Legislativo Municipal
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA EM TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, PORTAL DE CONTEÚDO/WEBSITE E PORTAL DE TRANSPARÊNCIA, CONFORME LEI N°12.527 DE 2011 – LAI (LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TUCURUÍ.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA, HIGIENIZAÇÃO E DESCARTÁVEIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL.
Acompanhe a composição vigente e consulte o histórico institucional.
Escolha o canal mais adequado para a sua necessidade e fale com a Câmara.
Consulte processos de contratação, editais, documentos, participantes, resultados e contratos firmados pela Câmara Municipal.
Quando houver transmissão, o acesso será divulgado nos canais oficiais da Câmara.
Acompanhe as sessões plenárias e consulte pautas, atas, áudios, presença parlamentar e resultados das votações.
A transmissão depende da programação e da disponibilidade do canal oficial.
O modelo orçamentário para a gestão do dinheiro público no Brasil possui como base três leis: PPA, LDO e LOA. Esse modelo é aplicado nas três esferas de governo (Federal, Estadual/Distrital e Municipal).
Regimento interno é um conjunto de regras estabelecidas por um grupo para regulamentar o seu funcionamento.
DownloadO plano diretor é um projeto de cidade no que tange aos seus aspectos físico-territoriais, elaborado pelo Poder Executivo Municipal...
DownloadInstitui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Tucuruí.
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Local de fácil acesso destinado a retirar as principais dúvidas da população sobre que tipo de trabalho é feito pelos vereadores.
Acesse notícias, sessões, publicações e serviços diretamente nos canais institucionais.
Conheça os órgãos técnicos responsáveis por analisar matérias, realizar estudos, emitir pareceres e promover debates com a participação da sociedade.
Consultar todas as comissõesIntegrantes cadastrados para o biênio atual, exibidos conforme a função exercida na comissão.
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A Lei de Acesso à Informação - LAI garante a transparência e o direito do cidadão de receber informações públicas, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Regulamenta o acesso à informação previsto na Constituição e na Lei Federal nº 12.527/2011, estabelecendo regras de transparência e responsabilidade.
Dispõe sobre os procedimentos de acesso à informação no âmbito da Câmara Municipal de Tucuruí e dá outras providências.
Regula o acesso a informações públicas, altera a Lei nº 8.112/1990, revoga normas anteriores e dá outras providências.
