Projetos de Lei

Consulta de proposições, arquivos e trâmites

Proposições e sua tramitação
Proposições legislativas são documentos submetidos à apreciação e deliberação dos órgãos legislativos; base para criação de leis e demais normas.
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PROTOCOLO NÚMERO EMENTA DATA APRE. ARQUIVO TRÂMITES

Sessão Ordinária do dia 04 de Novembro de 2025