São atribuições do Plenário, dentre outras:

      I – Consentimento para o Prefeito e o Vice-Prefeito ausentar-se do Município, no prazo superior a 15 (quinze) dias;

      II – Atribuição de título de cidadão honorário a pessoas que reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços à comunidade;

       III - Fixação do subsídio e da verba de representação do Prefeito e Vice-Prefeito;

       IV - Constituição de Comissão Permanente;

       V - Constituição de Comissão de Representação;

       VI - Constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito;

       VII - Julgamento de recursos de sua competência, nos casos previstos em lei;

       VIII - Constituição de Comissão Especial de Estudo;

       IX - Processar e julgar o Prefeito ou Vereadores pela prática de infração político-administrativa;

       X - Solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos administrativos do Município;

       XI - Convocar o Prefeito e seus auxiliares diretos para dar explicações perante o Plenário em matérias sujeitas à fiscalização da Câmara, sempre que exigir o interesse público;

      XII – Autorizar a utilização do recinto da Câmara para fins estranhos à sua finalidade, quando for de interesse público.

Art. 16 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tucuruí

Compete ao Presidente da Câmara:

         I – Exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal, nos casos previstos em lei;

        II – Representar a Câmara em juízo, inclusive prestando informações em mandado de segurança contra ato da Mesa ou do Plenário;

        III – Representar a Câmara junto ao Prefeito, ás autoridades federais e estaduais e perante às entidades privadas em geral;

        IV – Credenciar agente de imprensa, rádio e televisão para o acompanhamento dos trabalhos legislativos;

        V – Fazer expedir convites para as Sessões Solenes da Câmara Municipal, às pessoas que, por qualquer título, mereçam a honraria;

        VI - Conceder audiências ao público, a seu critério, em dias e horas prefixados;

        VII – Requisitar força, quando necessária, à preservação da regularidade de funcionamento da Câmara;

        VIII – Convocar suplentes de Vereadores, quando for o caso;

        IX – Designar os membros das Comissões Especiais e os seus substitutos e preencher vagas nas Comissões Permanentes, de acordo com o disposto neste Regimento Interno;

        X – Convocar verbalmente os membros da Mesa para as reuniões previstas;

        XI – Dirigir as atividades legislativas da Câmara em geral, em conformidade com as normas legais e deste Regimento Interno, praticando todos os atos que, explicita ou implícita, não caibam ao Plenário, á Mesa em conjunto, ás Comissões, ou a qualquer integrante de tais órgãos individualmente considerados, e em especial exercendo as seguintes atribuições;

1. Convocar sessões extraordinárias da Câmara, e comunicar aos Vereadores as convocações partidas do Prefeito, inclusive no recesso;
2. Superintender a organização da pauta dos trabalhos legislativos;
3. Abrir, presidir e encerrar as sessões da Câmara e suspendê-las, quando necessário;
4. Determinar a leitura, pelo Vereador 1º Secretário, das atas, pareceres, requerimentos e outras peças escritas sobre as quais deva deliberar o Plenário, na conformidade do Expediente de cada sessão;
5. Cronometrar a duração do Expediente e da Ordem do Dia e do tempo dos oradores inscritos, anunciando o início e término respectivos;
6. Manter a ordem no recinto da Câmara, concedendo a palavra aos oradores inscritos, cassando-a disciplinando os apartes e advertindo todos os que incidirem em excesso;
7. Resolver as questões de ordem;
8. Interpretar o Regimento Interno, para aplicação às questões emergentes, sem prejuízo de competência do Plenário para deliberar a respeito, se o requerer Vereador;
9. Anunciar a matéria a ser votada e proclamar o resultado da votação;
10. Proceder à verificação de “quorum”, de ofício ou a requerimento de Vereador;
11. Encaminhar os processos e expedientes às Comissões Permanentes, para parecer, controlando-lhes o prazo, e, esgotado este sem pronunciamento, nomear relator “ad hoc” nos casos previstos neste Regimento Interno.

XII – Praticar os atos essenciais de intercomunicação com o Poder Executivo,       notadamente:

1. Receber as mensagens de propostas legislativas, fazendo-as protocolizar;
2. Encaminhar ao Prefeito por ofício os projetos de lei aprovados e comunicar-lhe os projetos de sua iniciativa desaprovados, bem como os vetos rejeitados ou mantidos;
3. Solicitar ao Prefeito as informações pretendidas pelo Plenário e convidá-lo a comparecer ou fazer que compareçam à Câmara os seus auxiliares, para explicações, quando haja convocação da Câmara em forma regular;
4. Solicitar mensagem com propositura de autorização legislativa para suplementação dos recursos da Câmara, quando necessário;

 XIII – Promulgar as resoluções, os decretos legislativos, e bem assim as leis não sancionadas pelo Prefeito no prazo legal, e as disposições constantes de veto rejeitado, fazendo-os publicar;

XIV – Ordenar as despesas da Câmara Municipal, juntamente com o 1º Secretário;

XV – Administrar o pessoal da Câmara, fazendo lavrar e assinando os atos de nomeação, promoção, reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão de férias e de licença; atribuindo aos funcionários do Legislativo, vantagens legalmente autorizadas; determinando a apuração de responsabilidades administrativa, civil e criminal de funcionários faltosos e aplicando-lhes penalidades; julgando os recursos hierárquicos de funcionários da Câmara; e praticando quaisquer outros atos atinentes a essa área de sua gestão;

XVI – Mandar expedir certidões requeridas para a defesa de direito e esclarecimento de situações.

Art. 10 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tucuruí

Às Comissões Permanentes incube estudar as proposições e assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando sobre eles sua opinião para orientação do Plenário.

Art. 19 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tucuruí

Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência manifestar-se em todos os projetos e matérias que versem sobre assuntos educacionais e artísticos – inclusive patrimônio histórico - desportivos e relacionados com saúde, o saneamento e a assistência social em geral.

Art. 51 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tucuruí

Compete à Comissão de Finanças e Orçamento opinar obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter financeiro, e especialmente quando for o caso de:
I – Proposta Orçamentária;
II – Orçamento Plurianual;
III – Proposições referentes a matérias tributárias, abertura de créditos, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidades ao erário municipal ou interessem ao crédito e ao patrimônio público municipal;
IV – Proposições que fixem ou aumentem os vencimentos do funcionalismo e que fixem os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores e a representação do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara.

Resolução 001/2015

Art. 2º -Fica acrescentado o Inciso V ao Art. 49, com a seguinte redação:

"Art. 49 -[ ... ]

1 -.. .

li -.. .

111 -.. .

IV-.. .

V -Somente à Comissão de Finanças e Orçamento serão distribuídos a proposta orçamentária e o processo referente às contas do Executivo, acompanhado do parecer prévio correspondente, sendo-lhe facultada a audiência de outra Comissão."

Art. 49 do Regimento Interno e Resolução Nº 001/2015 da Câmara Municipal de Tucuruí

Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação nos aspectos constitucional e legal e, quando já aprovados pelo Plenário, analisá-los sob o aspecto lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições.

• 1º - Concluindo a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguirá ao Plenário para ser discutido, e somente quando for rejeitado prosseguirá aquele a sua tramitação.
• 2º - A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se-á sobre o mérito da proposição – assim entendida a colocação do assunto sob o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade nos casos seguintes:

1. Organização administrativa da Prefeitura Municipal e da Câmara;
2. Criação de entidade de Administração Indireta ou de Fundação;
3. Aquisição e alienação de bens móveis;
4. Firmatura de convênios e consórcios;
5. Concessão de licença ao Prefeito ou a Vereador;
6. Alteração de denominação de próprios municipais e logradouros.

Art. 48 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tucuruí

Art. 3° -O Art. 50 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 50 -Compete à Comissão de Assuntos Fundiários, Obras Públicas e Meio Ambiente opinar nas matérias referentes a titulação de terrenos urbano, questões fundiárias, sobre quaisquer obras, empreendimentos, fiscalização e acompanhamento de obras p, blicas, e ainda sobre assuntos ligados a política do meio ambiente e atividades p · d ivas em geral, oficiais o particulares."

Art. 3º da Resolução Nº 001/2015 de 12/05/2015 da Câmara Municipal de Tucuruí

Art. 4° -Dá nova redação ao artigo 54, que passar a vigorar como abaixo:

"Art. 54 -Cabe à Comissão de Saneamento Ambiental, Energia e Transito opinar sobre as seguintes matérias:

1. a) Prestação de serviços de abastecimento e tarifação dos serviços de água e esgoto;
2. b) Conservação e revitalização das fontes de recursos hídricos;
3. c) Manutenção e demais assuntos relacionados a Iluminação pública e ao sistema de Energia Elétrica, dentro do âmbito municipal;
4. d) Política, Segurança, Educação e Legislação no Transito e trafego;
5. e) Assuntos relacionados ao Sistema Municipal de Viação, com a fixação de tarifas e dos serviços públicos do transporte.

Art. 4º da Resolução Nº 001/2015 de 12/05/2015 da Câmara Municipal de Tucuruí

A Câmara poderá constituir Comissões Parlamentares de Inquérito, com a finalidade de apurar irregularidades administrativas do Executivo, da Administração Indireta e da própria Câmara, observando no que couber a legislação aplicável, não podendo, porém, ser criadas novas Comissões de Inquérito quando pelo menos 3 (três) se acharem em funcionamento, salvo deliberação por parte da maioria da Câmara Municipal.

Art. 22 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tucuruí

As Comissões de Representação serão constituídas para representar a Câmara em atos externos de caráter cívico ou cultural, dentro ou fora do território do Município.

Art. 24 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tucuruí

A Câmara constituirá Comissão Processante para fim de apurar a prática de infração político-administrativa do Prefeito ou de Vereador, observado o disposto na lei aplicável.

Art. 23 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tucuruí

As Comissões Especiais serão constituídas mediante requerimento de, pelo menos 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, aprovados através de resolução pelo Plenário, compostas de no mínimo 03 (três) Vereadores.

• 1º - O Presidente da Câmara indicará os membros das Comissões Especiais, observada a composição partidária sempre que possível, atendendo a indicação de liderança partidária, “a priori”, se para tanto tiver havido.
• 2º - A Comissão Especial extinguir-se-á findo o prazo de sua duração, indicado na resolução que a constituiu, haja ou não concluído os seus trabalhos.
• 3º - A Comissão Especial relatará suas conclusões ao Plenário, através de seu Presidente, sob a forma de parecer fundamentado e se houver que propor medidas oferecerá projeto de resolução.

Art. 29 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tucuruí

Os serviços dos gabinetes estão sob a direção, coordenação e o controle do Vereador titular, bem como, os dos Vereadores que compõem a Mesa Diretora, conforme atribuições especificadas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Tucuruí.

Compete aos gabinetes:

Atender e prestar esclarecimentos aos que os procuram; agendar reuniões, audiências e outros compromissos do titular; elaborar e expedir as correspondências próprias; manter arquivo das correspondências recebidas e expedidas e de outros documentos de interesse deste; efetuar o controle das pautas das sessões e de proposições legislativas de interesse deste; assessorar o titular no desempenh,o de suas atividades; organizar as reuniões por eles promovidas, providenciando a pauta e os convites aos participantes; colaborar na organização e na realização de audiência públicas por eles promovidas a requerimento do titular; executar outras tarefas determinadas pelo titular e inerentes às atribuições deste.

Resolução Nº 002/2018 DE 28/02/2018 - Anexo I, da Câmara Municipal de Tucuruí

Os serviços dos gabinetes estão sob a direção, coordenação e o controle do Vereador titular, bem como, os dos Vereadores que compõem a Mesa Diretora, conforme atribuições especificadas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Tucuruí.

Compete aos gabinetes:

Atender e prestar esclarecimentos aos que os procuram; agendar reuniões, audiências e outros compromissos do titular; elaborar e expedir as correspondências próprias; manter arquivo das correspondências recebidas e expedidas e de outros documentos de interesse deste; efetuar o controle das pautas das sessões e de proposições legislativas de interesse deste; assessorar o titular no desempenh,o de suas atividades; organizar as reuniões por eles promovidas, providenciando a pauta e os convites aos participantes; colaborar na organização e na realização de audiência públicas por eles promovidas a requerimento do titular; executar outras tarefas determinadas pelo titular e inerentes às atribuições deste.

Resolução Nº 002/2018 DE 28/02/2018 - Anexo I, da Câmara Municipal de Tucuruí

Fica instituída a Procuradoria Geral da Câmara Municipal, órgão de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Legislativo.
Parágrafo único -A Procuradoria Geral responde diretamente à Mesa Diretora e à Presidência, possuindo as responsabilidades abaixo relacionadas:
1 -Analisar, mediante parecer, a constitucionalidade e legalidade das matérias administrativas que cotidianamente tramitam na Casa Legislativa;
li -Orientar a Mesa Diretora, a Presidência, a Diretoria-Geral e Coordenadoria Administrativa nas decisões administrativas;
Ili-Auxiliar a Câmara Municipal a desempenhar sua atividade institucional;
IV -Assessorar à Mesa Diretora e à Presidência em problemas de ordem jurídica que interessam ao bom desempenho das atividades da Câmara Municipal;
V -Representar a Câmara em juízo;
VI -Responder consultas e emitir pareceres às proposições em tramitação, quando solicitado pelas Comissões.

Art. 2º da Resolução Nº 004/2017 de 04 de Abril de 2017 - Câmara Municipal de Tucuruí

São deveres do Vereador, entre outros:

      I – investido no mandato, não incorrer em incompatibilidade prevista na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Município;

      II – observar as determinações legais relativas ao exercício do mandato;

      III – desempenhar fielmente o mandato político, atendendo ao interesse público;

      IV – comparecer às sessões pontualmente, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, e participar das votações, salvo quando se encontre impedido;

      V – manter o decoro parlamentar;

      VI – não residir fora do Município;

      VII – conhecer e observar o Regimento Interno.

Art. 57 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tucuruí

Compete possibilitar o cumprimento das funções legisiativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal de Tucuruí; assessorar a Mesa Diretora e as Comissões Legislativas; orientar e acompanhar os trabalhos durante as sessões plenárias; proceder à consolidação e atualização da Legislação Municipal; desempenhar todos os passos do processo legislativo relativos à tramitação de projetos de lei, de emendas à Lei Orgârnica de município, de resolução e de decreto legislativo, elaborar a redação final dos projetos, controlar os prazos para sanção ou promulgação; manter o arquivo de leis, de emendas à Lei Orgânica do Município, de resoluções e de decretos legislativos com todos os documentos do processo íegislativo do ano corrente; formatar o texto final de leis promulgadas, de emendas à Lei Orgânica do Município, de resoluções e de decretos legislativos, encaminhando-os para publicação com cópia para o Executivo; controlar o prazo para publicação e conferir o texto de atos legislativos no órgão oficial de imprensa do Município; disponibilizar a íntegra de leis, de emendas à Lei Orgânica, de resoluções e de decretos legislativos na Internet, com a formatação adequada para visualização; receber vetos aos projetos de leis, encaminhá-los para tramitação e controlar o prazo; manter arquivo auxiliar contendo documentos referentes às comissões, aos conselhos,
aos comitês e aos órgãos criados por leis especiais com representação da Câmara (leis, decretos, fícios e outros); providenciar o controle de frequência dos vereadores e o respectivo relatório mensal; alimentar e manter atualizado, no Sistema Informatizado, o cadastro de decretos do Executivo, da Legisiatura, da Mesa Diretora, de Partidos, de Vereadores e de comissões, bem como subsidiar o processo de micro- filmagem de documentos; elaborar ofícios oriundos de pedidos de informações e requerimentos; fornecer relatórios dos requerimentos e dos pedidos de informações aos respectivos autores e prestar informações daqueles aos assessores e Servidores da Câmara, registrar os despachos dados aos requerimentos e aos pedidos de informações, controlar os prazos dos pedidos de informações, cobrando resposta do Executivo quando ·expirado o prazo regimental; manter cadastro atualizado de cargos;seus titulares e endereços relativos a órgãos federais, estaduais e municipais; elaborar ata das sessões plenárias; transcrever, na íntegra, reuniões, audiências públicas ou pronunciamento, quando ·solicitado; elaborar atas das reuniões das comissões legislativas; transcrever, na íntegra, os depoimentos tomados por comissões parlamentares de inquérito e comissões processantes; receber e protocolar todos os expedientes que deem entrada na Câmara, separando-os e encaminhando-os aos respectivos destinatários, protocolar e expedir a correspondência oficial ·da Câmara, protocolar os expedientes internos da Câmara, dando-lhes destino conveniente, classificar e arquivar os documentos encaminhados para esse fim, mantendo o arquivo organizado e atualizado; manter sob sua guarda e conservação as edições de jornais e diários oficiais, preparar material para microfilmagem e encadernação, selecionar, catalogar e classificar o acervo bibliográfico, mantendo-o atualizado e conservado; atender às solicitações internas e externas de documentos arquivados, controlando seu empréstimo e sua devolução ou providenciando fotocópias, proceder a pesquisas, por meio eletrônico, de matérias de interesse da Câmara, pesquisar e cadastrar matérias de interesse da Câmara veiculadas nos meios de comunicação, acompanhar as atividades legislativas efetuando o registro e a catalogação dos assuntos de interesse da Câmara; manter atualizados os registros dos fatos mais importantes e da atuação legislativa dos componentes desta Casa; manter arquivo, devidamente classificado, de material fotográfico das atividades desta Câmara; desenvolver e manter sistemas de catalogação, classificação e indexação de acervo bibliográfico e multimídia. 

Anexo I - Item 01 - Resolução Nº 002/2018 de 28/02/2018 da Câmara Municipal de Tucuruí

Compete orientar, quanto aos aspectos da constitucionalidade e legalidade, as ações legislativas e administrativas; elaborar pareceres jurídicos sobre questões legislativas e administrativas; propor ações judiciais; elaborar defesas e recursos em processos administrativos e judiciais; assessorar os trabalhos e elaborar relatórios conclusivos de comissões legislativas, quando estes exijam fundamentação jurídica; elaborar os pareceres emitidos pelas comissões legislativas da Câmara Municipal de Tucuruí. 

Anexo I - Item 02 - Resolução Nº 002/2018 de 28/02/2018 da Câmara Municipal de Tucuruí

Proceder a elaboração de processos de aquisição materiais e equipamentos necessários ao desenvolvimero das atividades da Câmara de acordo com os procedimentos licitatórios vigentes; ma ter controle do estoque mediante registro aas entradas e sa1das de materiais; efetuar leva tamento de necessidades dos órgãos da Câmara com vistas à reposição do estoque; Dar Início a processos licitatórios para a contratação de obras e serviços de acordo com a legislação vigente; Fiscalizar o cumprimento de contratos firmados pela Câmara, elaborando aditivos e providenciando a aplicação de penalidades, quando for o caso; conservar atualizado o cadastro de fornecedores; manter arquivo próprio de documentos relativos às licitações e ao cadastro de fornecedores; manter cadastro atualizado dos bens adquiridos pela Câmara; manter controle e registro atualizado das transferências interdepartamentais dos bens da Câmara; providenciar o licenciamento e o emplacamento dos veículos da Câmara; providenciar a contratação e a renovação dos seguros da Câmara; fiscalizar a prestação de serviços terceirizados pela Câmara Municipal; manter o controle e a manutenção do Memorial Político do Poder Legislativo. 

Anexo I - Item 03 - Resolução Nº 002/2018 de 28/02/2018 da Câmara Municipal de Tucuruí

Elaborar, dentro da programação de desembolso financeiro, a relação dos recursos a serem transferidos do Executivo para a Câmara; receber, registrar e controlar o numerário transferido pelo Executivo, mantendo-o em conta corrente bancária; efetuar o pagamento das despesas, emitindo os empenhos e as ordens de pagamento, e controlar o saldo das dotações orçamentárias e bancário; efetuar o lançamento e exercer o controle contábil das variações de dotações orçamentárias, das despesas e dos demais atos sujeitos à contabilização; elaborar e exercer o controle da execução do orçamento da Câmara; propor a abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais; elàborar os demonstrativos mensais, os balancetes, os balanços e a prestação de contas da Câmara; elaborar relatórios de gestão fiscal em conjunto com o Departamento de Controle Interno. 

Anexo I - Item 04 - Resolução Nº 002/2018 de 28/02/2018 da Câmara Municipal de Tucuruí

Compete realizar acompanhamento, levantamento e auditorias internas, com vistas a verificar a legalidade e legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis pela execução orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara Municipal de Tucuruí e avaliar seus resultados quanto à economicidade, eficiência e eficácia; avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual do Município de Tucuruí e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual; avaliar e assinar os relatórios de gestão fiscal emitidos pela Câmara; certificar, na prestação de contas da Câmara, a gestão dos responsáveis por bens e erários; orientar os gestores da administração da Câmara no desempenho de suas funções e responsabilidades; elaborar e submeter previamente ao Presidente da Câmara o plano anual de auditoria interna; emitir parecer quanto à legalidade dos atos de admissão e exoneração de pessoal e dos atos de concessão de diárias a servidores e vereadores do Poder Legislativo; zelar pela qualidade e independência do sistema de controle interno; manter intercâmbio de dados e conhecimentos técnicos com unidades de controle interno de outros órgãos da Administração pública; cientifica' o Presidente da Câmara quando constatada ilegalidade ou irregularidades; executar os dern is procedimentos inerentes à sua finalidade; atender a consultas e prestar assistência de aráter técnico aos Gabinetes, Departamentos e Assessorias da Câmara Municipal, no desempenho de suas funções e responsabiiidades. 

Anexo I - Item 05 - Resolução Nº 002/2018 de 28/02/2018 da Câmara Municipal de Tucuruí

Compete elaborar e implantar o Plano Diretor de Informática para o Legislativo Municipal; dirigir e coordenar a implé;lntação de sistemas aplicativos de terceiros e fiscalizar a prestação de serviços; atualizar e garantir o desempenho dos sistemas existentes; elaborar manuais de orientação dos sistemas e programas desenvolvidos; Garantir o sigilo, a segurança e a integridade dos dados existentes nos sistemas; garantir a evolução tecnológica dos sistemas aplicativos; elaborar layouts de impressos gráficos; elaborar e efetuar a manutenção de programas; identificar as necessidades da Câmara e promover a evolução tecnológica de equipamentos e programas básicos, dos diversos setores; Administrar as redes de computadores, seus usuários, configurações, desempenho e topografia; definir e elaborar normas e procedimentos de segurança para os usuários de informática; garantir a segurança física dos dados armazenados nos servidores de arquivos; efetuar auditoria periódica do ambiente de informática instalado; solucionar os problemas técnicos ocorridos com os equipamentos; elaborar especificação técnica de equipamentos e programas básicos para aquisição; orientar e treinar os diversos setores quanto à utilização dos equipamentos e sistemas instalados. 

Anexo I - Item 06 - Resolução Nº 002/2018 de 28/02/2018 da Câmara Municipal de Tucuruí

Compete o atendimento ao Público (telefone); Atendimentos ao Público (Guichê); Recebimento de Documentos e Processos em geral (ofícios, memorando, requerimentos, etc..); Classificação dos Documentos Recebidos; Classificação e Expedição de Documentos; Pesquisas Sobre Processo(s): Histórico; Distribuição Interna dos Documentos e Processos; Informação Sobre Andamento de Processos e Documentos; Cadastramento de Processos e Documentos; Conferência da documentação prevista no check-list; Recebimentos e devolução de correspondência e malote; Relação de remessa de material diverso; Padronizar os procedimentos arquivísticos para auxiliar na racionalização administrativa; Apoiar o processo decisório; Aumentar qualidade e produtividade ao serviço público; Preservar os documentos de valor cultural, científico e histórico; Garantir a transparência; e assegurar o rápido acesso à informação; Orientar, coordenar e supervisionar a execução das tarefas de controle de documentos e de arquivos correntes administrativos e legislativos nos órgãos setoriais, estabelecendo normas gerais de trabalho, de forma a manter uniformização de procedimentos, atendendo às peculiaridades de cada um; Encaminhamento ao Setor competente. 

Anexo I - Item 07 - Resolução Nº 002/2018 de 28/02/2018 da Câmara Municipal de Tucuruí

A Ouvidoria Parlamentar é um instrumento democrático de controle e avaliação a quem compete acompanhar, sugerir e comentar a atuação política dos representantes do povo, contribuindo para a construção e fortalecimento da democracia, com ética e transparência. É um instrumento de participação popular que estreita a comunicação entre a sociedade e o Poder Legislativo, permitindo que o cidadão participe do processo de elaboração e discussão das leis d País. É uma maneira eficaz de demonstrar compromisso e comprometimento com a sociedade. É a consolidação da soberania e participação popular, onde o Ouvidor representa os interesses do cidadão junto à instituição. É o canal de comunicação direta entre a sociedade (cidadão) e o Poder Legislativo (Vereadores); É a voz da sociedade, o porta-voz do cidadão junto ao Poder Legislativo; Por meio da Ouvidoria Parlamentar, a população contribui para aprimorar a qualidade dos serviços que o Legislativo oferece. É uma espécie de 'termômetro', recebendo e analisando os comentários sobre a opinião que a sociedade tem da atuação parlamentar; É o canal de comunicação que permite ao cidadão, com sugestões e comentários colabore com a qualidade do serviço prestado; É uma porta aberta para a cidadania; A Ouvidoria é um espaço criado para o cidadão interagir com as políticas públicas; Ouvidorias Parlamentares é o reflexo das aspirações populares por maior participação e conhecimento da atuação do Poder Legislativo. É um instrumento democrático de controle e avaliação que permite acompanhar, comentar, sugerir e elogiar a atuação política dos representantes do povo, contribuindo para a construção e o fortalecimento da democracia, com ética e transparência.

Anexo I - Item 08 - Resolução Nº 002/2018 de 28/02/2018 da Câmara Municipal de Tucuruí